PL 2126 que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no País, o chamado Marco Civil da Internet vai a voto nesta semana na Câmara

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Dentre as mudanças previstas no projeto ele limita quais informações os provedores podem guardar e estabelece critérios rígidos para as empresas: com o Marco Civil, os provedores serão proibidos de usar os nossos dados para vender serviços sem a nossa autorização expressa. Mas alguns deputados estão cedendo ao lobby das telecoms e, se essa manobra for bem sucedida, podemos dizer adeus à internet que temos hoje. 

As empresas de telefonia dizem que, ao criarem pacotes diferenciados, poderão baratear a internet. Mas se permitirmos que empresas decidam a velocidade de acesso a cada tipo de conteúdo, será o fim da criatividade e inovação que aparecem espontaneamente na rede. Não podemos permitir que a internet seja dividida em pacotes de serviços sem sentido, de má qualidade e controlados por poucas empresas. 

 

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do projeto na Câmara, tenta emplacar a votação do projeto desde 2011. Para ele, o momento é mais do que propício para que o projeto seja aprovado: 

 “O projeto ajuda no combate à espionagem porque vai tornar ilegal aquilo que permitiu o vazamento destes dados para outro países: Guardar os dados da navegação nos brasileiros, analisá-los e cedê-los a terceiros” explicou o deputado. “Hoje em dia, não é proibido guardar os dados de navegação dos internautas brasileiros. O Marco Civil promete proibir isso”, ressaltou o deputado. 

De acordo com Molon, os principais pontos do projeto de lei passam pela proteção à privacidade e o respeito à neutralidade da rede. Sobre a privacidade, Molon lembra que poderia impedir que as empresas “vendam os dados para marketing direcionado”. Segundo ele, isso é “transformar a navegação dos brasileiros em mercadoria”. 

 

A neutralidade na rede funcionaria como uma garantia de que os pacotes de dados serão tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. O que acontece atualmente é que os provedores de empresas telefônicas priorizam a velocidade de acesso a determinados sites com quem tenha algum acordo comercial ou que sejam do interesse da empresa, em detrimento de outros. 

“O marco civil acabaria com isso, e impediria também que os provedores cobrem por serviços avulsos, estipulando preços mais altos por cada serviço prestado”, diz Molon.

MAIS INFORMAÇÕES: 

Ideli buscará concluir diálogo sobre Marco Civil da Internet na volta do Carnaval (IG)
http://poderonline.ig.com.br/index.php/2014/03/04/ideli-buscara-concluir-dialogo-sobre-marco-civil-da-internet-na-volta-do-carnaval/

Pela neutralidade, privacidade e liberdade de expressão no Marco Civil! (Idec)
http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/marcocivil

Marco Civil da internet obrigará Google e Facebook a manter dados no Brasil (IG)
http://tecnologia.ig.com.br/especial/2013-07-11/marco-civil-obrigara-google-e-facebook-a-manter-dados-no-brasil.html

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