PT comemora a aprovação da lei que regulamenta o Marco Civil da Internet na Câmara neta terça-feira (25)

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Proposta trata dos princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público

Por DMPTSP

Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor.

O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Senado.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou trecho que concede à Presidência da República o poder de regulamentar exceções à neutralidade da rede, por decreto. Essa possibilidade ficou restrita a exceções citadas expressamente na lei: serviços de emergência e por razões técnicas, com submissão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet.

Para o relator, o texto aprovado “é forte e protetivo” do internauta brasileiro. “Não há no projeto qualquer brecha, qualquer possibilidade para o controle do conteúdo da rede, para a censura. Ao contrário, o projeto garante fortemente a liberdade de expressão”, frisou Molon.

A Lei

Dentre os pontos aprovados destaca-se a neutralidade da rede que,  prevê que a neutralidade determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

O texto aprovado também retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País; incluiu, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a divulgação de imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites; assegura que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio; e prevê que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.

Veja aqui o texto que foi aprovado:

 

Foto: Luis Macedo

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