Não se constrói a democracia com a prática de ilegalidade, diz ex-presidente da OAB

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O ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, usou sua conta pessoal no Facebook para denunciar o que chamou de "Ditadura das Togas". Segundo ele, essa ambiente permite tudo, até mesmo passar por cima do que determina a constituição.

Para Cezar Britto, não se constrói a democracia com a prática de ilegalidade. "Não defendo o Estado Democrático de Direito pela metade ou apenas quando seus princípios me agradam. As togas também devem vestir a roupa da Constituição", diz na publicação.

O advogado ainda frisa que o judiciário não deve tomar inciativa, temendo ficar impopular diante da opinião pública.

 

Segue o texto da publicação no facebook:

 

Cezar Britto

Não irei tatuar em minha História ter colaborado com a ascensão do autoritarismo. Prefiro estar ao lado de Sobral Pinto, quando, enfrentando a ditadura Vargas, defendeu Prestes, ainda que discordando de seu partido e da sua ideologia. Defendia ele a Justiça.

O meu partido é a Constituição e, por força dela, o Estado Democrático de Direito. Não posso negar a missão a me atribuída pelo art. 133, ainda que tal dever possa desagradar autoridades ou parecer impopular perante a opinião pública.
Não se constrói a democracia com a prática de ilegalidade, mesmo quando ela ajude o querer de alguns. Não defendo o Estado Democrático de Direito pela metade ou apenas quando seus princípios me agradam. As togas também devem vestir a roupa da Constituição.

Rui Barbosa, acertadamente, advertiu que quando a política entra nos tribunais, a Justiça sai pelas portas do fundo. A sua lição continua atual, pois o Brasil não pode repetir o tenebroso 1964. Afinal, como disse Ulysses Guimarães, no histórico 05 de novembro de 1988, podemos discordar da Constituição, jamais rasgar o seu espírito.

Fonte: Cláudio Motta / Portal Linha Direta

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