Prefeitura anuncia processos administrativos contra a Controlar

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Prefeito Fernando Haddad reuniu-se com líderes partidários da Câmara de Vereadores para apresentar projeto de lei com mudanças no modelo de inspeção veicular.

O prefeito Fernando Haddad anunciou nesta segunda-feira (18) que a administração municipal abrirá três processos administrativos contra a empresa Controlar, concessionária responsável pela inspeção veicular na cidade. A decisão foi comunicada durante coletiva de imprensa em que também foram apresentadas propostas para um novo modelo de inspeção, encaminhadas para discussão na Câmara Municipal.

Haddad apontou três circunstâncias relacionadas ao contrato com a Controlar que deverão ser investigadas pelos processos. “A primeira é que há membros da Procuradoria do Município que entendem que o contrato expirou, porque enquanto não havia inspeção e a empresa tomava medidas para a sua implantação já corria o prazo de dez anos. Por isso, abriremos um processo administrativo de contagem de prazo”, afirmou.

Um segundo processo analisará a condenação em segunda instância da concessionária. “Há outro problema que é a recente decisão judicial sobre o embargo de declaração na Lei de Improbidade contra o responsável por assinar o contrato em 1995. Esta pessoa e a Controlar foram condenadas em segunda instância, de maneira que haverá um outro processo administrativo”, disse Haddad. “A empresa pode ser considerada uma espécie de ficha suja, fazendo paralelo com a lei eleitoral, porque foi condenada em segunda instância e o recurso não tem efeito suspensivo”, completou.

Por fim, o terceiro processo remete a investigações do Ministério Público Estadual a respeito da suspeita de fraude na integralização do capital da empresa. “Segundo o MP, há indícios fortes de fraude”, disse o prefeito.

Projeto de Lei

O prefeito explicou que os procedimentos são fruto da análise feita do contrato e correrão paralelamente à proposta de mudanças na legislação referente à inspeção.

O prefeito apresentou os principais pontos do projeto de lei em reunião com líderes das bancadas da Câmara Municipal e, depois, a jornalistas.

Haddad afirmou que novas diretrizes serão fundamentadas em critérios técnicos, produzidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em estudo que será contratado pela Prefeitura. Para definir a periodicidade e o sistema de fiscalização serão avaliadas variáveis como a tecnologia utilizada nos motores e a composição dos combustíveis.

Entre as propostas apresentadas aos vereadores, está a devolução integral da taxa para os munícipes cujos veículos sejam aprovados na fiscalização. Esta medida, caso aprovada pela Câmara, já valeria para o exercício de 2013.

Outra novidade seria a possibilidade de exigir a inspeção de veículos licenciados em outros municípios que circulem mais de 120 dias por ano no território de São Paulo. O modelo de concessão atualmente utilizado também deverá ser revisto e provavelmente substituído pela contratação de empresas especializadas.

Para o prefeito, as mudanças poderão conter a perda de arrecadação tributária motivada pelo atual sistema de fiscalização. Segundo estudos da Secretaria Municipal de Finanças, há previsão de perdas de cerca de um bilhão de reais nos próximos anos no total arrecadado pelo IPVA, devido à migração para outras cidades do licenciamento dos veículos.

O prefeito explicou que a análise técnica desenvolvida no município pode subsidiar uma futura lei no âmbito estadual da inspeção veicular. Um dos principais problemas do modelo atual é a evasão de licenciamentos na região metropolitana para “fugir” da inspeção. “Estes estudos podem fundamentar um projeto comum para todo o estado. Assim que a Assembléia Legislativa aprovar a lei, nós vamos adequar a nossa inspeção ao programa estadual”, disse Haddad.

Principais pontos do Projeto de Lei sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo (PCPV-SP) e Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo

1. O PL dispõe sobre a responsabilidade do Executivo de elaborar o PCPV, que inclui, entre suas ações de gestão e controle de emissões, o programa de inspeção veicular. O PCPV deve ser revisto a cada três anos ou menos.

2. As definições sobre a frota alvo e periodicidade das inspeções deverão ser fundamentadas em laudos técnicos elaborados por instituição idônea e de renome, com comprovada experiência e orientada pelos princípios da sustentabilidade ambiental, economicidade, eficiência e eficácia do modelo.*

3. Os fabricantes de veículos devem comprovar a observância dos limites de emissão de poluentes e disponibilizar em sua rede de atendimento o pessoal e os equipamentos para serviços de diagnóstico e regulagem de motores.

4. Fica autorizado o reembolso da taxa paga à concessionária ao proprietário do veículo licenciado em São Paulo aprovado na inspeção.

5. O Executivo fica autorizado a incluir, se necessário (item 2), na frota alvo os veículos licenciados em outros municípios que sejam veículos de carga ou que circulem mais de 120 dias por ano no território de São Paulo, entre outros.

6. A atividade de inspeção veicular poderá ser feita por empresas autorizadas, em substituição ao modelo de concessão.

7. Por motivo de interesse público, o Executivo fica autorizado a alterar o objeto da concessão ou a extinguir o contrato.

8. O programa de inspeção deve se harmonizar com o programa de inspeção do Estado de São Paulo

 * O IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) será contratado para elaborar os laudos técnicos.

 

Fernando Pereira / SECOM

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