Prefeito sanciona Lei que cria 360 cargos de assistente de direção escolar e envia projeto para estimular professores

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Por razões de inconstitucionalidade e de enquadramento à Lei Orgânica do Município, Fernando Haddad vetou alterações na escala dos padrões de vencimentos dos profissionais da Educação municipal de PL aprovado pelo Legislativo

Por Secom-

  O Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou o PL 310/12, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2012, que cria 360 cargos de assistente de diretor de escolas municipais. Com a nova Lei, a Rede Pública Municipal passa a ter 2.117 cargos desta natureza. Estes novos cargos devem ser  destinados às unidades de educação infantil.

Além da criação desses cargos, o PL hoje parcialmente sancionado modificava as referências dos padrões de vencimentos do Magistério Municipal, mas seis de seus 14 artigos foram vetados por causa das alterações no texto original feitas pela Câmara. Diante das mudanças, estes artigos, no entendimento da Prefeitura, se configuraram como de autoria do Legislativo e não poderiam ser sancionados, pois essas matérias, de acordo com a Constituição, são de competência do Poder Executivo.

A falta de dotação prévia e de autorização por parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram elementos adicionais que contribuíram para que o executivo se decidisse pelo veto.

Por motivos semelhantes, foi igualmente vetado o artigo que previa a transformação dos cargos de agentes de apoio em agentes escolares.

Em paralelo à sanção parcial do PL 310, aPrefeitura enviará ao Legislativo um novo Projeto de Lei para alterar a Escala dos Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, com a inclusão de duas referências adicionais.  Com isso, professores que hoje atingiram o atual teto da carreira, mas ainda possuem tempo de serviço, ganharão mais chances de ter uma evolução profissional, mantendo-se estimulados.  

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