LOCAL: Haddad promulga lei que cria Subprefeitura de Sapopemba

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Lei também cria novas secretarias e a Controladoria Geral do Município.
Projeto tinha sido aprovado pela Câmara Municipal no começo do mês.

Do G1 São Paulo


O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), promulgou nesta segunda-feira (27) a lei 15.764, que cria a Subprefeitura de Sapopemba, além das secretarias municipais de Promoção da Igualdade Racial, Relações Governamentais, Licenciamento, Políticas para as Mulheres e a Controladoria Geral do Município (CGM). A decisão foi publicada nesta terça (28) no Diário Oficial do município.

A lei determina que a “Subprefeitura de Sapopemba terá dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas”. As atribuições da nova subprefeitura são determinadas pela lei 13.399, de 1º de agosto de 2002, que criou as subprefeituras e determinou que é responsabilidade desses órgãos “a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação”.


A criação da Subprefeitura de Sapopemba faz parte do plano de metas da Prefeitura, lançado em março. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo no dia 8 deste mês. Na ocasião, o assessor especial da Secretaria Municipal de Planejamento, Christy Ganzert Gomes Pato, afirmou que a lei cria 348 cargos e extingue 602. Segundo ele, a reforma administrativa deve provocar impacto de R$ 18 milhões neste ano e R$ 24 milhões a partir de 2014.

A lei oficializa secretarias que já existem de fato, mas não têm estrutura prevista em lei. Pato explicou que as novas secretarias e a Subprefeitura de Sapopemba funcionarão neste ano com execução orçamentária atreladas às estruturas às quais pertencem. "Como as dotações já foram fechadas, você não cria novas, maneja o orçamento existente", afirmou. A partir do ano que vem, cada uma delas deverá ter dotação específica.

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