LOCAL: Audiência pública contra a redução da maioridade penal

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A redução da maioridade será tema de audiência pública na Câmara Municipal, programada para o dia 26 de junho (quarta-feira), às 18h30. Sensibilizados com o atual quadro de criminalização dos adolescentes, entidades, associações, conselhos, pastorais, parlamentares de vários partidos e sindicatos da cidade de São Paulo se organizaram para formar o Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal.

O objetivo imediato é sensibilizar parlamentares a se posicionarem contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB), que prevê que adolescentes infratores com mais de 16 anos sejam encaminhados para o sistema penitenciário convencional. O movimento vai  denunciar o atual oportunismo dessa proposta. O Movimento quer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente as deliberações sobre as medidas de  proteção integral e a garantia pelo poder público dos programas sócio- educativas.

Aliás, o ECA já responsabiliza suficientemente o adolescente autor de ato infracional. O Estatuto prevê a internação a partir dos 12 anos de idade. Não se trata de medida socioeducativa, mas sim de prisão, de privação de liberdade. Não criminalizar, mas educar; não punir, mas reintegrar.

“Nós não achamos que o adolescente infrator não deve ser responsabilizado. Não é isso. Ele deve, sim, pagar pelo que ele fez, mas não no sistema carcerário convencional, onde entra um aviãozinho (que vende pequenas quantidades de drogas aos usuários) e sai um traficante”, afirma a secretária do movimento, Luciana Koga, membro do Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes, na zona leste.

A AUDIENCIA PÚBLICA é convocada por:

Comissão Municipal de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo

Comissão Estadual de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo

Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal


DATA: 26 de Junho de 2013
HORA: 18h30
LUGAR: Câmara Municipal de São Paulo
             Salão Nobre – 8º andar
             Viaduto Jacareí,  nº 100 – Bela Vista

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