LOCAL: ATO PÚBLICO REPUDIA A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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Cerca de 400 pessoas participaram do ato público contra a redução da maioridade penal realizado na quarta-feira, dia 26 de junho, na Câmara Municipal. O evento foi organizado por diversas entidades ligadas a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O objetivo imediato é sensibilizar a sociedade e parlamentares a se posicionarem contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB). A PEC prevê que adolescentes infratores com mais de 16 anos sejam encaminhados para o sistema penitenciário convencional.

Por Gabinete vereadora Juliana Cardoso

Na abertura do ato, a vereadora Juliana Cardoso (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Sâo Paulo, explicou a origem do movimento pela causa. "Sempre que ocorre um caso trágico, a mídia exerce forte pressão para colocar em questão a diminuição da maioridade penal", disse. "E se esquece de mencionar os direitos previstos no Estatuto da Criança de Adolescente (ECA) e que não são cumpridos".

Enquanto participantes posavam para fotos mostrando cartazes com frases contra a redução da maioridade, exibidos em seguida no telão, representantes das entidades que formam o movimento, além do poder público e parlamentares,se revezavam nos pronunciamentos.

Crianças e adolescentes também foram convidadas a fazer parte da mesa. "Reduzir a maioridade significa o Brasil aceitar a sua incapacidade de fazer valer os direitos de proteção das crianças", declarou a escritora Ana Luiza Calixto, de 12 anos. "Educar é mais eficiente do que punir e não podemos usar políticas públicas como vingança".

O desembargador de Justiça e professor de Direito, Dr. Antônio Malheiros, condenou a proposta de redução. "Essa discussão volta à tona sempre em clima histérico e se esquece  que se trata cláusula pétrea da Constituição que não se pode alterar", disse. "Se não temos sistema carcerário que recupera adultos como poderemos ter para adolescentes?".

Para o secretário Municipal de Direitos Humanos, Rogério Sottili, o movimento tem o desafio de superar debates truncados que não deixam avançar nos direitos das crianças. "Aproveitam o clima de comoção para jogar o problema nas crianças e isentar o Estado de sua responsabilidade social de aplicar as políticas públicas", comentou. "Temos que ser duros nas penas com os adultos que envolvem as crianças em atos criminais".
 
Representando o  arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, padre Júlio Lancelotti denunciou o sucateamento das medidas sócio educativos. "O Fórum de Varas Especiais da Rua Piratininga é um tribunal de exceção, onde os jovens são tratados com a delinquência do Estado, a perversidade  da Justiça e a indiferença do Ministério Publico", criticou.
Para o deputado Estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, a proposta de redução da maioridade penal é uma manobra dos setores conservadores. "Eles sempre tiram da cartola essa ideía como solução para todos os problemas de segurança", afirmou. "Temos um desafio democrático de rejeitar a redução da maioridade, a ssim como a internação compulsória dos dependentes químicos".

Também fizeram uso da palavra os vereadores Paulo Fiorilo, Alfredinho e Alessandro Guedes, além de representantes de várias entidades e do público.

O movimento se pauta pelas comissões de organização, articulação e comunicação. Elas se reúnem as segundas feiras, às 14h, na Câmara Municipal. O próximo evento é uma passeata, agendada para agosto. 

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