Gestão Haddad regulamenta transporte individual de passageiros

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A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (8) um decreto de regulamentação de transporte individual de utilidade pública que cria uma nova categoria, o “Taxi Preto”. Nessa nova modalidade, que contará com cinco mil novos alvarás de circulação, os passageiros contarão com veículos de alto padrão e que só poderão ser chamados por meio de aplicativos de celular ou smartphone. O objetivo da medida é atender a demanda por um serviço de qualidade superior e com uma nova plataforma tecnológica. Os motoristas de taxi comum (33 mil alvarás) poderão migrar para a modalidade nova se desejarem.

“Nós não vamos deixar precarizar, canibalizar. Nós não vamos deixar a clandestinidade tomar conta da cidade de São Paulo. Nós já sabemos onde isso vai dar. Sem a atuação do poder público nós já conhecemos a história, e a história é a precarização do serviço. Tudo começa bem, mas termina mal, quando o Estado não está vigiando a atividade privada”, afirmou o prefeito Fernando Haddad, em coletiva de imprensa.

As empresas interessadas em gerenciar os aplicativos para o serviço de Taxi Preto deverão se credenciar, fornecer dados relativos às corridas e avaliação de qualidade e pagar ISS. A tarifa será flexível, com possibilidade de descontos de acordo com o gestor do aplicativo, mas com um teto de tarifa de 25% acima do Taxi Comum.

Os motoristas interessados devem aguardar o edital, que será publicado em até 60 dias, para se inscrever no sorteio –metade dos alvarás serão reservados para profissionais que já atuam no setor, e haverá regras de inclusão de gênero e veículos adaptados para portadores de deficiência. Os novos alvarás serão outorgados por 35 anos, e o pagamento poderá ser parcelado em condições que, junto com a linha de financiamento do veículo, sejam favoráveis ao ingresso nesse setor, em comparação com a alternativa atual de pagamento de “diária” a um dono de alvará de táxi.

(Veja aqui a apresentação feita pela SPNegócios aos jornalistas)

Outros serviços
A Prefeitura estima que, mesmo com o Taxi Comum e o novo Taxi Preto, ainda existe uma demanda reprimida por transporte individual que pode ser atendida com um novo serviço de utilidade pública, desde que seja regulado pelo Poder Público. Segundo o presidente da SPNegócios, Rodrigo Pirajá, há espaço para 15 mil novos carros para transporte individual na cidade, além dos atuais 33 mil alvarás.

O artigo 12 do Plano Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/12) e o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) preveem que cabe ao poder executivo municipal regular/licenciar os serviços de transporte de pessoas. Por existir espaço e solicitação de uma empresa interessada, a Prefeitura continuará analisando aprimoramentos legais de serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (não táxi) abrangidos pela Lei de Mobilidade Urbana. A fiscalização de serviços clandestinos continuará.

Fonte: Prefeitura de SP - Secom

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