Injustiça com as servidoras gestantes da Prefeitura pode acabar

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A Câmara Municipal recebeu do executivo projeto de lei que corrige problema histórico das funcionárias gestantes durante o estágio probatório. Essa fase corresponde aos três anos iniciais da carreira das servidoras quando são avaliadas para conseguir a estabilidade. Por lei, as gestantes têm direito a seis meses de licença maternidade. Esse tempo de afastamento, porém, não é considerado na contagem.

A reivindicação foi encaminhada ao prefeito Fernando Haddad pela vereadora Juliana Cardoso (PT) e atendeu aos pedidos formulados pela ONG Artemis e pela Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura.

Além da licença maternidade, o projeto do executivo também passa a validar os períodos de afastamentos como licença paternidade e a licença adoção também chamada de guarda.

A tramitação e a aprovação desse projeto de lei na Câmara Municipal atende aos dispositivos da Constituição Federal que qualifica a proteção à maternidade e à infância como direito social e que ainda estabelece como direito da trabalhadora a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário.

Hoje quando retornam ao trabalho as servidoras municipais gestantes são obrigadas a repor o período de afastamento em virtude da concessão de licença, provocando atrasos no desenvolvimento de suas carreiras em comparação às demais servidoras.

Na esfera estadual a reivindicação foi aprovada na Assembléia Legislativa, mas o governo do estado vetou o artigo da inclusão da licença maternidade no cálculo do estágio probatório. Os deputados estaduais derrubaram o veto e o governo Alckmin entrou com recurso para barrar esse dispositivo no Supremo Tribunal Federal (STF) que ainda não se pronunciou.

“Esse projeto de lei encaminhado pelo prefeito Haddad corrige uma grave violação dos direitos das mulheres que hoje são punidas por se engravidarem e que são prejudicadas na evolução das suas carreiras públicas”, comentou a vereadora Juliana Cardoso


Fonte: Assessoria de imprensa da vereadora Juliana Cardoso


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