Por Marcia Lia: Reduzir a maioridade penal é um crime

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A proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos trata a questão da violência de uma forma altamente danosa para a evolução da sociedade brasileira porque é simplista do ponto de vista da solução do problema. Pior que isso, joga para debaixo do tapete um sistema ineficaz de recuperação do menor infrator, por ser incapaz de cumprir o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de fato oferecer condições para que os jovens envolvidos em delitos retomem uma trajetória de inserção social plena. Também joga para debaixo do tapete a nossa incapacidade, enquanto instâncias constituídas, de punir de fato, os aliciadores de menores.

 

E ainda um agravante: a situação da maioria dos presídios, inclusive os paulistas, pouco oferece em condições de recuperação de um detento. Se funcionassem como tal, as organizações criminosas não teriam crescido à sombra do Estado, notadamente em São Paulo, onde há uma organização que domina os presídios. Faltam investimentos, inclusive em recursos humanos, para implantar efetivamente uma política pública que permita ao detento a chance de recuperar-se.

 

Os presídios de São Paulo estão superlotados e se tornaram escolas do crime; a Justiça Criminal está sobrecarregada. Então, os presídios, da forma como estão hoje, sem qualquer perspectiva de evoluir para cumprir a punição e a reeducação, não se mostram o melhor caminho para buscar a recuperação dos jovens infratores.

 

Para quem não sabe, o ECA prevê medidas educativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, sempre de acordo com as circunstâncias e a gravidade da infração.

 

O que ocorre, como é o caso de São Paulo, é que a Fundação Casa – antiga Febem -, deixa a desejar no cumprimento mínimo dos artigos do Estatuto quanto à aplicação de medidas socioeducativas. As unidades estão superlotadas, a ponto de a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital denunciar o governo Alckmin e a Fundação Casa, em 2014, por esse problema, determinando sua solução em um ano. 

 

Outro agravante são as frequentes denúncias de maus tratos nas unidades da Fundação Casa. Notícia distribuída neste dia 13 de abril de 2015, no sítio eletrônico do Ministério Público, mostra liminar obtida pelo órgão, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado em ação ajuizada em março, para afastar provisoriamente um diretor e cinco funcionários da unidade de Jacareí da Fundação Casa, por agressões e maus-tratos aos adolescentes da após um tumulto ocorrido no refeitório da unidade, no dia 19 de março. 

 

Ao contrário do que tem se disseminado na sociedade, os jovens – especialmente os negros - estão sendo assassinados nas periferias das cidades, quer seja pelas forças policiais ou pelo próprio crime organizado.  Mais do que criminalizar, é preciso interromper as causas que empurram os jovens para o mundo do crime.  Uma criança não nasce criminosa, mas é vulnerável aos ambientes que encontra na sociedade, como é vulnerável também à falta de políticas públicas que valorizem a educação, a cultura, os esportes, instrumentos fundamentais para a formação do ser humano.

 

Este não é um tema fácil, mas há uma dívida histórica a ser ajustada com nossos jovens e certamente o caminho da redução do envolvimento deles em atos de violência não passa pela redução da maioridade penal. Apresentei, esta semana, na Assembleia Legislativa, a criação da Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes com o intuito de manter essa discussão viva no Parlamento paulista, de ampliar a fiscalização e de, ao lado de estudiosos e de colegas parlamentares, propor e garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam a proteção deles contra as tentativas de trancafiá-los antes mesmo de ter-lhes dado a chance de tornarem-se homens e mulheres com um futuro digno.

 

Márcia Lia - Deputada estadual

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