Por Paulo Fiorilo: Porque sou contra a redução da maioridade penal

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Uma estimativa da Unicef Brasil aponta que dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeram algum ato contra a vida. O dado está em um comunicado divulgado no mês passado, no qual a Organização das Nações Unidas (ONU) apresenta um posicionamento contrário à redução da maioridade penal no País.


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, está em tramitação na Câmara dos Deputados. No último final de semana, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, avisou em suas redes sociais: “A próxima polêmica, após a conclusão da reforma política, será a redução da maioridade penal, que votaremos até o fim de junho em plenário”.


Por isso, o Governo Federal vai elaborar uma proposta contrária à PEC que pretende reduzir a maioridade penal. Na última segunda-feira (1 de junho), foi criada uma comissão formada por diversos ministérios para elaborar o texto.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Edinho Silva, afirma que a intenção do governo é elaborar medidas de combate à impunidade, assim como propor políticas de inclusão social e o aumento da pena dos adultos que cooptarem adolescentes para a prática de crime.


A Casa Civil vai coordenar o grupo ministerial, formado também para elaborar medidas que melhorem o ambiente social. “Principalmente o ambiente que, quando deteriorado, é propício a levar o adolescente à criminalidade”, explicou Edinho Silva. “O governo respeita o Poder Legislativo, mas todos sabem que o governo da presidente Dilma tem uma outra posição. O governo da presidente Dilma não acredita que a redução da maioridade penal vá reduzir a criminalidade no Brasil”, argumentou o ministro.


Em abril, a presidente Dilma Rousseff já havia se pronunciado contra a proposta. “Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado”, afirmou.


O debate preocupa também juízes que lidam diariamente com a situação de jovens infratores. “A situação não é tão simplista como transparece nas discussões”, critica o presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, João Ricardo da Costa.
Estudos da associação mostram a inconsistência do discurso de quem defende a redução de idade para julgamento na Justiça comum: a reincidência de presos comuns chega a 70% dos casos, enquanto o índice varia de 30% a 40% no sistema socioeducativo para jovens. “Mudar a lei vai piorar o sistema carcerário. As prisões fomentam o crime e aumentam a reincidência”, defende Costa.


Em um debate tão importante, não podemos nos apoiar em argumentos surgidos no calor do momento. A sensação de insegurança e a revolta por casos pontuais não podem encobrir a reflexão e a propositura de ações para a redução do número de jovens em situação de risco.


Em artigo publicado no ano passado, Frei Betto frisa que nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não se registrou redução da violência. Espanha e Alemanha, inclusive, voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. “Reduzir a maioridade é tratar o efeito, e não a causa”, afirma.


Realmente, um jovem que adentra o mundo do crime o faz em razão da falta de oportunidades na Educação, de estrutura social e do reduzido número de opções que enxerga para seu futuro. Ninguém nasce no crime.
Colocar um jovem infrator no sistema carcerário junto de condenados e facções criminosas é afastá-lo das possibilidades de qualquer medida socioeducativa e aproximá-lo da reincidência no crime.


Neste momento, a sociedade precisa mostrar seu posicionamento: vamos dizer não à redução da maioridade penal. Não apenas acompanhar as discussões na Câmara e no Senado nas próximas semanas, mas também cobrar esta atitude de seus deputados federais e senadores.

 

paulofioriloptosasco

Paulo Fiorilo, vereador de São Paulo e presidente do Diretório Municipal do PT.

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