Márcia Lia: A polêmica PEC 07/2015

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Tramita na Assembleia Legislativa projeto de emenda à Constituição Paulista, PEC 07/2015, que altera, entre outros, o § 5º do artigo 140 e transfere aos delegados de polícia “com exclusividade” as funções de polícia judiciária. Na prática, isso significa a extinção da Superintendência de Polícia Técnico-Científica que coordena o Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML), subordinando peritos criminais e médicos legistas aos delegados de polícia.

Ocorre que há um quadro de pendências estruturais na área da segurança pública estadual que precisa ser avaliado antes de qualquer alteração no porte da que se propõe com a PEC 07/2015. Entendo que não seria prudente apreciá-la em plenário sem debater todas as implicações que traria à investigação criminal, aos profissionais e à sociedade, por conseguinte. Por isso propus à Comissão de Direitos Humanos, da Alesp, da qual sou membro efetivo, a realização de uma audiência pública na Assembleia, com todos os envolvidos.

É de amplo conhecimento da sociedade a insuficiência de recursos materiais, humanos e orçamentários na estrutura da segurança pública paulista. De acordo com dados do Portal da Transparência de SP, de janeiro de 2016, das 1.706 vagas de Perito Criminal, 620 não estão preenchidas; no caso do Médico Legista, das 774 vagas existentes, 242 não estão preenchidas. Outros quatro cargos compõem a Polícia Técnico-Científica: Atendente de Necrotério, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico-Pericial e Fotógrafo Técnico-Pericial, todos com quadros de pessoal menor que o previsto.

No caso dos delegados de polícia são 3.463 vagas, das quais 395 não estão preenchidas. Portanto, os recursos são limitados em toda a Polícia Civil frente à demanda da sociedade.

Alguns fatores contribuem diretamente para esta defasagem, entre eles a demora do estado em convocar concursados para preenchimento das vagas, e a Lei Complementar federal 144/14, que antecipou, de forma compulsória, a aposentadoria de profissionais com 65 anos de idade na carreira policial. O resultado é que os recursos estão cada vez mais limitados se comparados com a crescente necessidade.

E estamos tratando de apuração criminal, um assunto basilar para a população e para a própria democracia, pois a injustiça é a maior afronta ao estado de direito.

Pessoalmente estive por duas vezes com o secretário estadual de Segurança Pública, em 2015, tratando justamente do preenchimento das vagas abertas por aprovados em concursos públicos. O próprio secretário reconheceu publicamente a necessidade da contratação de mais médicos-legistas e de peritos- criminais; disse que isso se daria rapidamente, porque já havia encaminhado todas as planilhas planejadas para o governador.

Por fim, uma resolução publicada em 2015 e retificada em 06 de janeiro último - Resolução GS1516/15 – oficializa a formação de um Grupo de Trabalho para propor e debater a reestruturação da Polícia Civil. Então, se o governo quer reestruturar, a audiência pública proposta traria um debate necessário antes de qualquer mudança na corporação.  

Os profissionais da carreira policial, onde quer que trabalhem, precisam de todo o nosso respaldo para que possam exercer com isenção sua atribuição funcional. Precisam de boas condições laborais e de remuneração compatível, e não de sobrecarga de horas trabalhadas.

Olhar para um crime livre de quaisquer pressões e ter acesso às tecnologias mais avançadas na coleta de provas são cruciais para embasar futuras decisões judiciais e, se fazer justiça. A redução da violência passa necessariamente pela punição do crime, porque a impunidade é combustível do delito.

 

Márcia Lia - Deputada estadual PT-SP

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