Por José Zico Prado: São Paulo exige respeito ao direito constitucional de manifestação

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Em meados do mês de maio deste ano, o governador Geraldo Alckmin deu início à ação arbitrária e ilegal de afronta à ordem jurídica com reintegração de posse de prédios públicos sem mandado judicial.

A prática foi inaugurada na ação da PM de reintegração das escolas técnicas e diretorias de ensino, ocupadas por estudantes em protestos à fraude na compra da merenda escolar e em revindicação de melhoria da qualidade do alimento oferecido nas escolas públicas estaduais.

Com base no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) as secretarias do governo Geraldo Alckmin fizeram reintegração dos prédios públicos sem decisão judicial, sustentado na aplicação anômala do conceito de direito de autotutela e, o poder Executivo exercer diretamente a tutela de seus bens.

A polêmica e arbitrária medida já foi alvo de críticas e contestações de entidades, inclusive da operadora do direito OAB/SP. Na ocasião da primeira reintegração sustentada pelo parecer da PGE, a entidade em nota afirmou "parece desarrazoado proceder à reintegração, com uso da Polícia Militar, sem a prévia cautelar de ordem judicial", manifestação assinada pelo presidente Marcos da Costa.

As ações da PM do governo Alckmin se caracterizavam pela opressão aos estudantes e o emprego força e armamento, que denotam a truculência e falta de preparo para enfrentar com inteligência e sensatez as situações de protestos e manifestações democráticas.

A opção pelo uso da força bruta e repressão já deixou dezena de feridos e ceifou duas pessoas, um fotógrafo profissional de imprensa e uma estudante perderam a visão.

Há relatos de profissionais de imprensa que tiveram seus equipamentos de trabalho apreendidos e arquivos apagados e outros atingidos por balas de efeito moral e spray de pimenta, mesmo se identificando como profissionais que estavam trabalhando na cobertura dos fatos.

Muitos casos e relatos elencados e registrados pelo Sindicato dos Jornalistas foram levados ao Ministério Público Estadual para que acompanhe e coíba este tipo de abuso e violência.

No mês de Setembro, os deputados do PT na Assembleia Legislativa estiveram com o Procurador Geral da Justiça do Estado e na ocasião apontaram a necessidade das instituições e autoridades agirem para conter estas situações de violência policial nas manifestações. Prontamente o procurador destacou que além da Defensoria Pública Estadual, a sociedade poderia contar com o apoio de integrantes do Ministério Público para mediar os procedimentos e diálogo entre as lideranças dos movimentos e a PM como medida preventiva aos conflitos.

Ainda naquela ocasião foi mencionada a existência de um grupo no MPE que atua na promotoria de Direitos Humanos e é responsável pelo controle externo da polícia. No entanto, não se tem notícias da atuação desse grupo e nem quem o integra. Por inúmeras vezes os deputados da Bancada do PT estiveram presente nas ocupações para tentar mediar e evitar cenas de violência e brutalidade, mas foram impedidos pelos PMs de entrarem nas áreas ocupadas pelos estudantes, assim como os advogados.

A última transgressão ao Estado Democrático de Direito aconteceu por esses dias com policiais militares detendo três secundaristas menores de idade, de 15 e 16 anos, que ocuparam a escola estadual João Kopke, no bairro Campos Elíseos, no centro de São Paulo, em protesto contra a reforma do ensino e a proposta de emenda à Constituição que cria um teto para investimento dos recursos federais, o que atingirá principalmente as áreas de educação e saúde.

Notícias da imprensa dão conta que logo após a ocupação, a diretora do colégio fez um boletim de ocorrência na delegacia e a Secretaria de Educação acionou a Secretaria de Segurança Pública, que novamente enviou a força máxima de repressão e sem mandato judicial a Tropa de Choque retirou os adolescentes da escola.

Os manifestantes disseram que desocuparam a escola dentro do horário estipulado pela PM, mas os três primeiros estudantes que deixavam o local foram apreendidos. Uma testemunha declarou à imprensa que policiais militares cercaram os três secundaristas, xingaram e fizeram tortura psicológica. Um deles, assustado, chegou a chorar e por fim, os estudantes menores de idade foram levados ao 2º DP.

A ação do Estado foi marcada por abuso e ilegalidade, a começar pela reintegração sem mandado judicial, executada fora do horário comercial, os menores foram constrangidos e humilhados pelos policiais que os levaram à delegacia numa clara intimidação.

O caso mais grave e ainda não esclarecido à sociedade paulista foi a infiltração de um agente do Exercito, no movimento estudantil e denúncias de que a polícia do governo Alckmin tem reprisado as práticas dos tempos de chumbo da ditadura militar, com perseguições, intimidações e registro dos estudantes. Há relatos de sequestros relâmpagos e pressão para que entreguem seus companheiros que atuam na liderança das manifestações.

A afronta à liberdade democrática de organização, manifestação e expressão da sociedade paulista, tem sido pratica recorrente no governador Geraldo Alckmin.

A sociedade paulista não vai se intimidar e para enfrentarmos este estado de exceção acionamos o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, entidades de Direitos Humanos, OAB, Sindicatos, Movimentos Socais e organizações, para no dia 23 de novembro participarem do lançamento na Assembleia Legislativa de São Paulo,da Frente Parlamentar Suprapartidária em Defesa de Manifestação e da Liberdade de Expressão para somarmos à outras iniciativas e cobrarmos do governador, respeito constitucional à manifestação e que sejam coibidas e punidas as ações arbitrárias e de violação aos direitos e preceitos do Estado Democráticos de Direito.

 

 José Zico Prado - Deputado estadual e líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo

 
 

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